Documento Legal
Termos e Condições
Este documento estabelece as condições sob as quais a Candeeiro Consultoria Empresarial presta seus serviços e regula a relação entre nossa empresa e nossos clientes. Pedimos que leia com atenção antes de contratar qualquer serviço.
Seção 01
Definições
Para os fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:
- "Candeeiro" / "nós" / "empresa": Candeeiro Consultoria Empresarial, com sede na Rua Barão de Aracati, 1450, Aldeota, Fortaleza, CE.
- "Cliente" / "você": Pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Candeeiro.
- "Serviços": Atividades de consultoria descritas na proposta comercial aceita pelo cliente.
- "Acordo": Conjunto formado por estes Termos e Condições e pela proposta ou contrato assinado entre as partes.
- "Entregáveis": Relatórios, apresentações, mapas, scorecards e demais documentos produzidos no âmbito dos serviços contratados.
- "Informações Confidenciais": Dados, estratégias, resultados financeiros e qualquer informação não pública compartilhada pelo cliente no contexto da consultoria.
Seção 02
Aceitação dos Termos
A contratação dos serviços da Candeeiro — seja por assinatura de proposta, envio de formulário, troca de e-mails confirmando o engajamento ou realização de pagamento — implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições.
Para celebrar acordo com a Candeeiro, o cliente deve:
- Ter capacidade civil plena (pessoa física maior de 18 anos, ou representante legalmente habilitado de pessoa jurídica);
- Ter autoridade para vincular a organização aos termos do acordo;
- Fornecer informações verdadeiras durante o processo de contratação.
Seção 03
Descrição dos Serviços
A Candeeiro presta serviços de consultoria empresarial nas modalidades descritas em sua proposta comercial, atualmente incluindo:
- Avaliação de Maturidade Digital: Diagnóstico de prontidão tecnológica, com scorecard e relatório de recomendações priorizadas.
- Revisão da Cadeia de Suprimentos: Mapeamento e análise de processos de procurement, estoque e logística, com análise de impacto de custo.
- Engajamento de Transformação Empresarial: Parceria de consultoria de 4 a 6 meses para organizações com mais de 200 colaboradores em processos de mudança estrutural.
A disponibilidade e as condições específicas de cada serviço estão detalhadas na proposta aceita pelo cliente. A Candeeiro reserva o direito de ajustar seu portfólio de serviços ao longo do tempo, sem prejuízo de contratos já vigentes.
Seção 04
Responsabilidades do Cliente
Para que os serviços sejam prestados adequadamente, o cliente compromete-se a:
- Fornecer informações precisas, completas e atualizadas sobre sua organização quando solicitado;
- Disponibilizar acesso às equipes, sistemas e documentos necessários para a realização das atividades de consultoria, conforme combinado;
- Designar um ponto focal interno com autoridade para tomar decisões relativas ao engajamento;
- Cumprir os prazos acordados para revisão e aprovação de entregáveis;
- Realizar os pagamentos nas datas estipuladas na proposta;
- Não utilizar os entregáveis e metodologias da Candeeiro de forma contrária ao acordado;
- Abster-se de condutas que possam prejudicar a reputação ou os interesses legítimos da Candeeiro.
Seção 05
Propriedade Intelectual
Metodologias e frameworks: As metodologias, frameworks, modelos e abordagens proprietárias da Candeeiro utilizados na prestação dos serviços permanecem de titularidade exclusiva da empresa, mesmo após a conclusão do engajamento.
Entregáveis personalizados: Os relatórios, análises e documentos produzidos especificamente para o cliente são transferidos ao cliente após a quitação integral dos valores devidos, com licença de uso interno não exclusiva.
Restrições: O cliente não está autorizado a:
- Reproduzir, comercializar ou sublicenciar as metodologias da Candeeiro;
- Atribuir a terceiros a autoria dos entregáveis sem mencionar a Candeeiro;
- Utilizar os entregáveis de forma que possa gerar confusão com os serviços da Candeeiro.
Dados do cliente: Todas as informações e dados fornecidos pelo cliente permanecem de sua propriedade. A Candeeiro não reivindica propriedade sobre tais dados.
Seção 06
Condições de Pagamento
Os valores e condições de pagamento de cada serviço são estabelecidos na proposta comercial aceita pelas partes. As condições gerais são:
- Moeda: Todos os valores são expressos em Reais (BRL);
- Formas de pagamento: Transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário ou cartão de crédito empresarial, conforme disponível;
- Vencimento: Conforme calendário definido na proposta. Serviços mensais são cobrados no início de cada ciclo;
- Atraso: Valores em atraso estão sujeitos a juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, mais correção pelo IPCA, salvo condição diversa negociada por escrito;
- Reembolso: Cancelamentos solicitados com mais de 10 dias de antecedência ao início do serviço terão direito a reembolso de 80% do valor pago. Cancelamentos posteriores serão avaliados caso a caso, considerando as atividades já realizadas;
- Reajuste: Contratos com duração superior a 12 meses poderão ter seus valores reajustados anualmente pelo IPCA, mediante aviso prévio de 30 dias.
Seção 07
Termos por Tipo de Serviço
Avaliação de Maturidade Digital
- O prazo de entrega do relatório final é de até 20 dias úteis após o início formal da avaliação;
- A sessão de discussão com as equipes de TI e liderança deve ser agendada em até 30 dias após a entrega do relatório;
- Alterações de escopo após o início da avaliação podem implicar ajuste de prazo e valor.
Revisão da Cadeia de Suprimentos
- O prazo estimado para entrega do mapa e do relatório de análise é de 30 a 45 dias úteis, dependendo da complexidade da cadeia;
- As duas sessões de acompanhamento pós-entrega devem ser realizadas em até 60 dias após a entrega do relatório final;
- O acesso a fornecedores e parceiros para entrevistas, quando necessário, deve ser facilitado pelo cliente.
Engajamento de Transformação Empresarial
- A duração padrão do engajamento é de 4 a 6 meses, conforme acordado na proposta;
- Revisões semanais de progresso e briefings executivos mensais fazem parte do escopo padrão;
- Alterações significativas de escopo durante o engajamento serão formalizadas por aditivo contratual;
- O plano de transição pós-engajamento será entregue até o último mês do contrato.
Seção 08
Isenções e Limitações de Responsabilidade
Natureza dos serviços: A Candeeiro presta serviços de consultoria com base em análise criteriosa e experiência profissional. Os serviços têm natureza de meio, não de resultado: não é possível garantir resultados específicos, pois estes dependem de decisões e ações do próprio cliente.
Limitação de danos: Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Candeeiro perante o cliente excederá o valor total pago pelos serviços que originaram a reclamação nos últimos 12 meses. A Candeeiro não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade.
Informações fornecidas pelo cliente: A Candeeiro não se responsabiliza por recomendações baseadas em informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente.
Força maior: A Candeeiro não será responsabilizada por atrasos ou falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, interrupções de serviços essenciais, crises setoriais ou determinações governamentais.
Seção 09
Rescisão
Rescisão pelo cliente: O cliente pode rescindir o contrato mediante aviso escrito com antecedência mínima de 30 dias. Valores referentes a trabalhos já realizados não são reembolsáveis.
Rescisão pela Candeeiro: A Candeeiro pode rescindir o contrato, com aviso prévio de 30 dias, em casos de: inadimplência superior a 15 dias, impossibilidade de acesso aos recursos necessários para a prestação dos serviços, ou conduta do cliente que comprometa a integridade do trabalho consultivo.
Efeitos da rescisão: Com o encerramento do contrato, o cliente recebe os entregáveis concluídos até a data de rescisão, proporcionalmente ao valor pago. As obrigações de confidencialidade sobrevivem à rescisão por 3 anos.
Seção 10
Resolução de Disputas
Resolução amigável: Na ocorrência de qualquer divergência, as partes comprometem-se a buscar, de boa-fé, uma solução negociada em até 30 dias antes de recorrer a outras instâncias.
Mediação: Não havendo acordo, as partes poderão recorrer à mediação junto a câmaras especializadas em Fortaleza, CE, antes de qualquer demanda judicial.
Lei aplicável: Este acordo é regido pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela legislação de proteção ao consumidor, quando aplicável.
Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas por mediação, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Seção 11
Disposições Gerais
- Integralidade: Estes Termos, combinados com a proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes, substituindo entendimentos verbais ou escritos anteriores sobre o mesmo objeto.
- Independência das cláusulas: Se qualquer disposição deste documento for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.
- Não renúncia: A tolerância da Candeeiro quanto a descumprimentos pontuais não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral dos termos.
- Cessão: O cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações deste contrato a terceiros sem consentimento prévio e escrito da Candeeiro.
- Alterações: A Candeeiro pode atualizar estes Termos e notificará os clientes ativos com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a notificação implica aceitação das alterações.
Seção 12
Contato para Questões Legais
Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato pelos canais abaixo: